15/09/2025 10:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2025 16:48

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:31

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:54

Expedição de Ofício.
11/09/2025 13:53

Expedição de Ofício.
11/09/2025 13:08

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:08

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1538513-46.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROBERTA REVERENDO VIEITAS - 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 2.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome da ré, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. 3.

Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 4.

Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta à sentenciada.

Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos.

Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa.

Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 5.

Considerando a condenação definitiva à obrigação de reparação de danos, intime-se o representante da vítima para ciência, instruindo-se com cópias da sentença, do v. acórdão e dos trânsitos em julgado para eventual execução. 6.

Após devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. - ADV: JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP)
08/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:09

Recebido o recurso
18/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:14

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
06/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:40

Ato ordinatório
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 09:04

Juntada de Mandado
14/01/2025 09:04

Juntada de Mandado
04/12/2024 16:40

Expedição de Ofício.
03/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 20:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
04/11/2024 19:53

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:46

Ato ordinatório
27/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 09:32

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:24

Recebida a denúncia
22/03/2024 10:36

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
15/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 22:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 18:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
27/07/2023 07:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 07:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:33

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 22:59

Expedição de Certidão.
23/03/2023 21:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2022 23:16

Suspensão do Prazo
07/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 14:32

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:48

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 12:41

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
04/05/2022 00:58

Expedição de Certidão.
04/05/2022 00:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 19:25

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 23:11

Suspensão do Prazo
22/11/2021 13:33

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 12:18

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:22

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 14:26

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:19

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:20

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 11:07

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 11:01

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:07

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:53

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 17:30

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 22:21

Suspensão do Prazo
11/04/2021 11:08

Suspensão do Prazo
15/03/2021 20:19

Expedição de Certidão.
15/03/2021 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 14:00

Expedição de Certidão.
10/12/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 12:36

Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:21

Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 02:45

Suspensão do Prazo
23/05/2020 21:16

Suspensão do Prazo
07/05/2020 11:37

Expedição de Certidão.
07/05/2020 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 10:17

Expedição de Certidão.
05/05/2020 15:31

Expedição de Certidão.
05/05/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 21:46

Suspensão do Prazo
23/03/2020 01:08

Suspensão do Prazo
20/03/2020 01:04

Suspensão do Prazo
14/02/2020 23:42

Suspensão do Prazo
16/01/2020 11:48

Expedição de Certidão.
16/01/2020 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 11:27

Expedição de Certidão.
15/01/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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