29/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002822-59.2024.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Lucila de Souza - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. -

Vistos.

LUCILA DE SOUZA apresenta cumprimento de sentença em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., afirmando que é credora da executada por força de habilitação de crédito e, diante do encerramento da recuperação judicial, deveria requerer execução específica, o que ora pretende.

Pois bem.

Verifica-se que a recuperação judicial da empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A foi regularmente encerrada por meio de r. sentença proferida publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15.08.2017, conforme se depreende da documentação encartada aos autos principais.

Na mencionada decisão, a douta Magistrada consignou expressamente que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido durante o período de fiscalização judicial previsto no artigo 61 da Lei 11.101, 09.02.2005, razão pela qual determinou o encerramento do procedimento recuperacional nos moldes do artigo 63 do mesmo diploma legal.

Ademais, exonerou a Administradora Judicial do encargo a partir da publicação da sentença, ressalvando apenas a manifestação em impugnações pendentes até o julgamento definitivo.

O presente pedido foi protocolado no ano de 2024, ou seja, mais de seis anos após o regular encerramento da recuperação judicial, configurando manifesta extemporaneidade da pretensão deduzida.

Essa circunstância temporal revela-se de suma importância para o deslinde da questão, porquanto a legislação falimentar estabelece regime jurídico específico para as consequências do encerramento do procedimento recuperacional.

Consoante a sistemática estabelecida pela Lei 11.101/05, o encerramento da recuperação judicial opera-se quando verificado o cumprimento das obrigações previstas no plano durante o período de supervisão judicial, que se estende por dois anos contados da concessão da recuperação.

Ultrapassado esse prazo sem constatação de descumprimento, consolida-se a novação decorrente da aprovação do plano, cabendo aos credores, em caso de inadimplemento posterior, executar individualmente as dívidas novadas ou requerer a falência da devedora.

Nesse sentido, o artigo 62 da Lei de Recuperação e Falência dispõe categoricamente que eventual descumprimento de obrigação assumida no plano após o encerramento da recuperação judicial não autoriza a convolação em falência, devendo o credor prejudicado buscar a execução específica da obrigação ou requerer a falência com base no artigo 94 do mencionado diploma legal.

Portanto, tendo sido superado o prazo de supervisão judicial sem descumprimento das obrigações vencidas nesse período, nada justifica o prosseguimento do processo de recuperação judicial para fins de habilitação de créditos ou que esta Vara se tornasse, ad aeternum, Juízo universal para processamento de toda e qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da ora executada. É imperioso destacar que a homologação do plano de recuperação judicial e o consequente encerramento do processo recuperacional consolidam definitivamente as obrigações e o rol de credores, inviabilizando juridicamente novas habilitações ou renegociações no âmbito daquele procedimento já ultimado e, muito menos, cumprimentos de sentença estranhos à matéria.

A natureza consolidativa do encerramento decorre da própria ratio legis do instituto, que visa conferir segurança jurídica às relações estabelecidas durante o período de supervisão judicial, evitando a perpetuação indefinida do estado de crise empresarial.

Dessa maneira, uma vez proferida a sentença de encerramento da recuperação judicial, torna-se juridicamente impossível a habilitação ou retificação de créditos no processo recuperacional, porquanto o quadro geral de credores resta definitivamente cristalizado.

O credor que não se habilitou tempestivamente durante o curso regular do procedimento deverá necessariamente buscar a satisfação de seu crédito pelas vias executivas ordinárias, fora do Juízo da recuperação, não sendo admissível o expediente ora adotado.

A doutrina especializada corrobora esse entendimento, conforme magistério de Manoel Justino Bezerra Filho, para quem "se as obrigações vencidas nos dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença.

Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 13ª, São Paulo, Ed.

Revista dos Tribunais: 2018, pág. 229) Por conseguinte, o encerramento da recuperação judicial implica necessariamente na dissolução do Juízo universal e na restituição da competência para os Juízos naturais relativamente às execuções e cumprimentos de sentença individuais e aos pedidos falimentares.

Sob essa perspectiva, mostra-se cristalino que a recuperação judicial constitui procedimento com marcos temporais bem definidos e a perpetuação artificial do procedimento recuperacional mediante expedientes extemporâneos contraria frontalmente os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, além de desvirtuar a finalidade do instituto da recuperação judicial.

Nesse panorama: "RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1.

Ação ajuizada em 31/8/2016.

Recurso especial interposto em 26/2/2019.

Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2.

O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3.

Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4.

Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (STJ, REsp 1.840.166/RJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2019).

Dessa forma, o pedido formulado pelo exequente encontra óbice intransponível na superveniência do encerramento da recuperação judicial, ocorrido muitos anos antes do ajuizamento do presente incidente.

A pretensão deduzida revela-se juridicamente inadequada ao momento processual, devendo ser rejeitada por impossibilidade jurídica do pedido.

Vale ressaltar que o indeferimento do presente pedido não implica em prejuízo ao direito material do requerente, que permanece titular de crédito líquido, certo e exigível contra a empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, conforme título judicial definitivo de que é portador.

Contudo, a cobrança de tal montante deve ser perseguida pelos meios processuais adequados, que não é o qual foi por ele adotado nestes autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o cumprimento de sentença.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Prov.

Int.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP)
28/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:10

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/08/2025 04:48

Suspensão do Prazo
24/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:39

Mudança de Magistrado
15/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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