TJSP - 7002555-51.2019.8.26.0050

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MACEDO GARCIA PENNA

Advogados

THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA

OAB: 408801/SP

CPF *23.***.*76-05

LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

OAB: 464210/SP

CPF *41.***.*37-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 15:19

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 06/01/2025 16:55

    Petição Juntada

  • 20/12/2024 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 10:47

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 12:48

    Documento Juntado

  • 23/08/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 20/08/2024 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 19/08/2024 11:47

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 22/07/2024 13:22

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/07/2024 13:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/07/2024 13:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2024 13:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2024 10:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2024 10:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2024 10:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/07/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:18

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 17:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/07/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 10:25

    Documento Juntado

  • 14/05/2024 22:05

    Ordem de Liberação Expedida

  • 14/05/2024 15:28

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 14/05/2024 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2024 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2024 14:09

    Concedido o Livramento Condicional

  • 10/05/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:32

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2024 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 08:49

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 09/04/2024 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 11/03/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 11:15

    Expedição de documento

  • 11/03/2024 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 13/02/2024 22:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2024 22:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2024 22:55

    Petição Juntada

  • 28/12/2023 09:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/10/2023 14:38

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 16:28

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 15:01

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/09/2023 15:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/09/2023 15:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2023 15:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2023 14:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/09/2023 14:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/09/2023 11:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/09/2023 11:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2023 11:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 22:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/09/2023 07:13

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 07:12

    Certidão Carcerária Juntada

  • 13/09/2023 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 09:57

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 10:06

    Recurso Interposto

  • 23/08/2023 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 10:48

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/08/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thaina Beatriz Santos de Souza (OAB 408801/SP), Lucas Eduardo Pereira Oliveira (OAB 464210/SP) Processo 7002555-51.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: LUCAS MACEDO GARCIA PENNA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LUCAS MACEDO GARCIA PENNA, MTR: 648945-4, recolhido no(a) Florínea - Penit., ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS STF,mediante asseguintes condições:

  • 14/08/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 11:54

    Concedida Progressão de regime

  • 14/08/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:45

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 17:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/06/2023 09:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/06/2023 09:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/06/2023 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2023 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/06/2023 15:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/06/2023 15:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/06/2023 15:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2023 20:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 20:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 18:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/06/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 08:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 16/05/2023 08:36

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 26/04/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 16:49

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2023 14:57

    Conclusos para Sentença

  • 24/04/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 00:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/04/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 02/04/2023 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2023 12:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 10:00

    Expedição de documento

  • 20/03/2023 09:56

    Apensado ao processo

  • 20/03/2023 09:54

    Decisão Digitalizada

  • 07/02/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 12/01/2023 14:06

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 14/12/2022 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:25

    Petição Juntada

  • 06/12/2022 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 09:28

    Documento Juntado

  • 06/10/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 15:21

    Petição Juntada

  • 06/10/2022 08:05

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 06/10/2022 08:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 08:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 07:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2022 07:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/10/2022 07:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/10/2022 07:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2022 14:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/10/2022 14:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/10/2022 14:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2022 15:48

    Apensado ao processo

  • 03/10/2022 15:44

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 16:54

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 16:49

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 16:46

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 16:35

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 16:23

    Documento Juntado

  • 28/09/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/11/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/06/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/03/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 05/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/10/2017 00:00

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  • 26/06/2017 00:00

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  • 13/06/2017 00:00

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  • 20/02/2017 00:00

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  • 11/01/2017 00:00

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  • 08/03/2016 00:00

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  • 27/08/2015 00:00

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  • 19/05/2015 00:00

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  • 26/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2014 00:00

    Outros

  • 07/05/2014 00:00

    Outros

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 05/09/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 30/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/07/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2013 00:00

    Autos F.A.

  • 02/07/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Outros

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 06/09/2012 00:00

    Outros

  • 29/08/2012 00:00

    Outros

  • 28/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2012 00:00

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  • 22/08/2012 00:00

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    Outros

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    Autos no Final para Cumprimento

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    Autos no M.P.

  • 10/10/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 06/01/2011 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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