18/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 09:16

Conclusos para julgamento
16/09/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007099-87.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Roberta Dorini - - André Luiz Dorini -

Vistos.

De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E.

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09.

Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc).

Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)
20/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:50

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:36

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 19:15

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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