28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029818-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Priscila Aparecida Francisco Nascimento - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE RETO (CID 10: C21.9).

PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA IMRT NEGADO PELA OPERADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE.

RECUSA ABUSIVA (ARTS. 14 E 51, IV E § 1º DO CDC).

TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022.

PROCEDIMENTO QUE VEM SENDO PRESCRITO PARA DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER PARECER TÉCNICO Nº 30/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO QUE NÃO É VINCULANTE.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PREVISTA NO ART. 12, INC.

II, “G” DA LEI Nº 9.656/98.

SUPERVENIENTE ATUALIZAÇÃO DO ROL PELA RN Nº 603/2024, INCLUINDO A RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) PARA A NEOPLASIA DE RETO DIAGNOSTICADA NA AUTORA.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB: 312049/SP) - 4º andar
08/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 22:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:23

Expedição de Mandado.
22/04/2025 21:22

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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