04/09/2025 15:06

Prazo
02/09/2025 11:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022194-47.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Miguel da Silva Felix (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO.

TRATAMENTO EM CURSO.

MANUTENÇÃO DO PLANO DEVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR ATÉ SUA ALTA MÉDICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA PELA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5.

O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO EM CURSO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL.

JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Thaís Caldas Marques (OAB: 385079/SP) - 4º andar
26/08/2025 23:06

Acórdão registrado
26/08/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 21:23

Julgado virtualmente
26/08/2025 08:54

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:22

Recebidos os autos do MP
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
20/05/2025 12:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 13:39

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000294-96.2025.8.26.0577

Itau Unibanco SA

Pasaps Grafica LTDA. ME

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0081070-13.2008.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Nelson Mendes

Advogado: Daniela Cristina da Silva Junqueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018615-30.2010.8.26.0053

Darcy Garcia da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2010 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0001355-15.2013.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Norivaldo Alexandro Moura

Advogado: Martha Gisele Saura de Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2014 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0001118-02.2024.8.26.0024

Admir Antoniaci

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Murilo Cuelhar Bianchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 18:01

Exibir Processo