TJSP - 1048392-18.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 15:51
Recebido o recurso
-
15/09/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1048392-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio de Melo Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP) -
29/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/08/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 11:54
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2025 04:08
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 16:29
Expedição de Mandado.
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06/06/2025 16:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/06/2025 13:20
Conclusos para despacho
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30/05/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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