TJSP - 0004788-28.2005.8.26.0634

1ª instância - Sef de Tremembe

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ: 46.638.714/0001-20

Advogados

CYNTIA HELENA PINTO GALVAO

OAB: 280766/SP

CPF *17.***.*92-24

Polo Passivo

Partes

COLINA PAULISTA SA

CNPJ: 68.756.444/0001-95

Advogados

RODRIGO CARDOGNA

OAB: 359583/SP

CPF *76.***.*82-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004788-28.2005.8.26.0634 (634.01.2005.004788) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -

    Vistos.

    De fato, há precedente do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

    Des.

    Tânia Ahualli).

    ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

    Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

    Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

    Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)

  • 25/08/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:25

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 13/08/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 21:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 18:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 15:03

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 05/03/2025 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2024 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2024 11:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/05/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 10:24

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 09/05/2024 21:25

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/05/2024 21:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 14:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/02/2022 12:19

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/02/2022 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 19:01

    Proferido Despacho

  • 01/02/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 16:05

    Mudança de Magistrado

  • 28/01/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 12:09

    Apensado ao processo

  • 05/10/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 17:04

    Decisão

  • 01/10/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 14:27

    Processo Digitalizado

  • 01/10/2020 14:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/08/2019 11:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/06/2018 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2018 14:07

    Autos no Prazo

  • 25/10/2015 18:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2015 12:32

    Autos no Prazo

  • 28/05/2015 15:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/05/2015 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2015 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2015 11:48

    Proferido Despacho

  • 15/05/2015 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2015 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2015 15:15

    Autos no Prazo

  • 09/03/2015 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 13:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/10/2014 17:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/08/2013 00:00

    Decisão

  • 13/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2013 13:06

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/07/2013 00:00

    Decisão

  • 18/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 13:23

    Recebimento de Carga

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2013 11:22

    Carga ao Advogado

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2012 15:32

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/05/2012 15:38

    Carga ao Advogado

  • 21/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2011 15:17

    Recebimento de Carga

  • 21/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2011 16:06

    Carga ao Advogado

  • 20/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2010 09:43

    Recebimento de Carga

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2010 16:22

    Carga ao Advogado

  • 06/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Retirada

  • 31/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/03/2007 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2005 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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