04/09/2025 15:37

Prazo
03/09/2025 13:54

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:33

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003623-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Apelado: Milena Oliveira Brocca (Menor) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO.

CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

COBERTURA DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM DESPESAS DE INTERNAÇÃO E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, (IV) O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA A ESSE RESPEITO.4.

A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS AO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA APLICA-SE O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS.5.

O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS É DEVIDO PORQUE A RÉ CAUSOU ABALO EMOCIONAL. 6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTÁ PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA É ABUSIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. 2.

A INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANOS MORAIS. 3.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADALEI Nº 9.656/98, ART. 12, INCISO V, “C”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Tarricone (OAB: 165799/SP) - 4º andar
26/08/2025 23:06

Acórdão registrado
26/08/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 21:23

Julgado virtualmente
26/08/2025 08:54

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:06

Recebidos os autos do MP
13/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:14

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/05/2025 12:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 08:38

Processo Cadastrado
16/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007883-63.2023.8.26.0625

Reinaldo Cardoso Filho

Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna...

Advogado: Alessandra Castro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2015 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1004826-38.2025.8.26.0176

Dionisio Alves Bernardes

Associacao de Emprestimo e Poupanca Poup...

Advogado: Nathalia da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1034424-97.2023.8.26.0405

Robson Kleber da Silva

Cheila Cristina Origge

Advogado: Adriano Hisao Moyses Kawasaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1039387-65.2024.8.26.0001

Nova Forma Viagens e Turismo LTDA.

Carla Rodrigues de Moraes Cortina

Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1003623-18.2024.8.26.0001

Milena Oliveira Brocca

Notredame Intermedica Sistema de Saude S...

Advogado: Alessandro Tarricone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 18:17

Exibir Processo