20/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 12:12

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035286-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Ferreira -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)
03/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:50

Recebido o recurso
03/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035286-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Ferreira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000862-95.2020.8.26.0084

Celia Carvalho da Silva

Fabio Brito das Virgens

Advogado: Karina Gianeli Marcelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2020 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0007906-07.2024.8.26.0000

Joao Ignacio Pires Ferreira de Lima

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1087548-47.2024.8.26.0053

Joao Vitor Gonzaga Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniela Carolina da Costa e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1004572-59.2025.8.26.0663

Anne Caroline Leme Ayres de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Laura Bueno Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0000355-37.2024.8.26.0691

Marianne Vieira Rodrigues da Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Marianne Vieira Rodrigues da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2022 11:24

Exibir Processo