TJSP - 1017581-46.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 03:14
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adolpho Luiz Martinez (OAB 144997/SP), Celso Correia da Silva (OAB 271361/SP) Processo 1017581-46.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Zavitoski - Reqdo: Consórcio Locat Sp - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.
Publique-se e intimem-se. -
29/08/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 21:36
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 21:35
Julgado improcedente o pedido
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23/08/2023 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2023 12:46
Conclusos para julgamento
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16/08/2023 09:50
Conclusos para decisão
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15/08/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 11:41
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 18:22
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 17:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/07/2023 17:52
Juntada de Mandado
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14/07/2023 17:52
Juntada de Mandado
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13/07/2023 08:45
Conclusos para decisão
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12/07/2023 11:10
Juntada de Petição de contestação
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25/05/2023 10:17
Expedição de Mandado.
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25/05/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 15:15
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2023 22:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/04/2023 05:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/04/2023 01:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 10:19
Conclusos para decisão
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13/04/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 11:35
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 10:26
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 09:18
Expedição de Carta.
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31/03/2023 09:15
Expedição de Mandado.
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31/03/2023 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2023 09:14
Conclusos para decisão
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30/03/2023 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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