09/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 17:18

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 20:15

Recebido o recurso
29/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:15

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500384-35.2023.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDA DE ALMEIDA FERREIRA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar a ré, FERNANDA DE ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos desse processo crime, como incurso no artigo 129, caput e § 1º, inciso I, c/c artigo 29, caput, c/c artigo 155, § 4º, inciso IV, todos do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), todos na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como impossível a concessão de sursis nos termos da fundamentação supra.

Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, diante das penas acima impostas.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Ademais, ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, nada há indicando que sua liberdade poderá ensejar risco para a aplicação da lei penal ou para a ordem pública.

Comunique-se, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima acerca do teor desta sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Expeçam-se as competentes guias de recolhimento, provisórias ou definitivas, conforme o caso, bem como carta de guia; Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu.

Arbitro os honorários do defensor do acusado no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.

Expeça-se a certidão, observando-se que deverá a Defensora acompanhar sua respectiva confecção, imprimi-la e encaminhá-la para a Defensoria.

A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.I.C.

Orlandia, 21 de agosto de 2025. - ADV: PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 08:52

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:09

Juntada de Mandado
06/06/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:42

Juntada de Mandado
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:06

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:06

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:25

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:25

Juntada de Mandado
03/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:00:00, 1ª Vara.
28/05/2025 14:15

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:59

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 03:00:00, 1ª Vara.
23/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 09:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:23

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:23

Juntada de Mandado
03/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:52

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 13:19

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 10:41

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:08

Expedição de Ofício.
17/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 09:55

Expedição de Mandado.
16/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:02

Recebida a denúncia
13/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:56

Evoluída a classe de 279 para 283
11/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:31

Suspensão do Prazo
23/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:23

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
17/02/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 00:17

Suspensão do Prazo
30/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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