13/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 02:50

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 04:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022282-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eduardo Gama da Silva -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:00

Recebido o recurso
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022282-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eduardo Gama da Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
25/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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