03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024925-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Filipe Guillens Lopes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, CLASSIFICADO NA "CATEGORIA O", CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO, FAZ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/09.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É BENEFÍCIO PREVISTO PARA SERVIDORES EFETIVOS, NÃO SE ESTENDENDO A SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09. 4.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA VÍNCULO FUNCIONAL EFETIVO, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJ-SP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RESPEITOU O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISOS II E IX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09, ARTS. 1º, 2º E 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024917-37.2024.8.26.0451, REL.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/08/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024913-97.2024.8.26.0451, REL.

EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000219-67.2025.8.26.0024; REL.

JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - 1º andar
16/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:21

Ato ordinatório
10/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:55

Ato ordinatório
14/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/12/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:08

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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