TJSP - 1010286-82.2021.8.26.0099

1ª instância - 01 Civel de Braganca Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUNIOR HUMBERTO DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*34-88

Advogados

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

OAB: 222054/SP

CPF *94.***.*16-50

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

MARINALDO BATISTA DA SILVA

CPF *47.***.*91-44

ANESIA DA SILVA NGELINI

Advogados

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB: 395638/SP

CPF *54.***.*22-94

DOMINGOS GERAGE

OAB: 98209/SP

CPF *35.***.*19-87

YURI DE MORAES BUENO

OAB: 450340/SP

CPF *39.***.*16-03

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ:

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BRAGANCA PAULISTA

AGNALDO GONZAGA DA SILVA

CPF *02.***.*35-52

SONIA REGINA PIANHO CIPRIANI

CPF *24.***.*93-72

LUIZ CARLOS CIPRIANI

CPF *29.***.*45-91

EFSTRATIOS FRANZ FRYGOUDAKIS

CPF *99.***.*28-29

ANDREA FATIMA GUERRETA FRYGOUDAKIS

CPF *31.***.*78-05

Advogados

JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

OAB: 187591/SP

CPF *43.***.*29-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1010286-82.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Junior Humberto de Oliveira - Marinaldo Batista da Silva e outros - Agnaldo Gonzaga da Silva e outros - Sem interesse na produção de outras provas e na conciliação, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO (OAB 187591/SP), ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

  • 08/09/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 17:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 14:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/11/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 09:11

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 09:11

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2024 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2024 05:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2024 06:03

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 06:03

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 16:46

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2024 16:46

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2023 08:25

    Apensado ao processo

  • 03/10/2023 15:14

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2023 15:13

    Expedição de Carta.

  • 02/10/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2023 05:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 05:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 05:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 05:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2023 16:30

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2023 16:30

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2023 16:30

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2023 16:29

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/04/2023 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2023 05:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 15:56

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/04/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 18:57

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 18:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/05/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2021 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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