12/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012185-73.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fabio de Oliveira Luchesi Advocacia S/c - Valter Leal Filizzola e outro -

Vistos.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial.

Embora o contrato objeto da lide contenha cláusula de eleição de foro, a recente alteração legislativa impõe a sua nulidade quando desprovida de pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação.

No caso concreto, a obrigação de pagamento dos honorários tem como local a sede da sociedade de advogados autora, nesta Comarca da Capital, o que firma a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

Afasto a alegação de carência da ação.

A parte autora fundamenta sua pretensão em prova escrita que, embora desprovida de força executiva, é suficiente para instruir o procedimento monitório, demonstrando a plausibilidade do direito afirmado.

O interesse processual é evidente, decorrendo da inadimplência contratual atribuída aos réus, tornando a via judicial necessária e adequada para a satisfação do crédito.

A petição inicial não é inepta.

A exposição dos fatos é clara e lógica, o pedido é certo e determinado e os documentos que a instruem são pertinentes, permitindo aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de relação jurídica entre as partes, a autenticidade da contratação dos serviços advocatícios e a consequente exigibilidade do crédito pleiteado.

Para a elucidação de tais pontos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas.

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão.

O rol deverá indicar a pertinência da oitiva de cada testemunha para a prova do fato controvertido.

Após a apresentação dos róis, será designada audiência de instrução e julgamento.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), LÍBERO LUCHESI NETO (OAB 174760/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP)
09/09/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/09/2025 00:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 00:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:56

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 02:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 02:22

Expedição de Carta.
06/02/2025 02:22

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:25

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 23:19

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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