15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030518-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Kleber Roberto de Souza - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
09/09/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:08

Julgada improcedente a ação
08/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 03:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
23/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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