TJSP - 0003572-24.2016.8.26.0318

1ª instância - Criminal de Leme

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO DANIEL

Advogados

BENITO CACCIA ROSALEM

OAB: 170345/SP

CPF *51.***.*36-42

Terceiro

Partes

SONIA APARECIDA ALBINO LIVATTO

CPF *89.***.*17-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VANDER M. CAPRIOGLIO

SONIA APARECIDA ALBINO LIVATTO

CPF *89.***.*17-62

JOAO BENEDITO PACHECO

RENATA CRISTINA DAMETTO

ANDIARA CAROLINA DANIEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2024 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/09/2024 09:28

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2024 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/02/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/02/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/02/2024 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 07:33

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 09:26

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 12:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Benito Caccia Rosalem (OAB 170345/SP) Processo 0003572-24.2016.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agnaldo Daniel - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar AGNALDO DANIEL, qualificado nos autos, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial aberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão da pena privativa de liberdade.

    Defiro o recurso em liberdade, porquanto respondeu nessa condição e não houve alteração nas circunstâncias.

    Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos às vítimas (art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal), porquanto não há prova cabal dos prejuízos por estas suportados.

    No entanto, poderão se valer da esfera cível para tanto.

    Custas pelo réu, ressalvada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.

    Arbitro honorários ao douto advogado dativo no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão.

    Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.R.I.C.

  • 28/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 17:30

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2023 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 20:54

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/06/2023 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2021 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2021 22:30

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/06/2021 22:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 13:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 19/08/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/07/2020 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 18:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2019 12:29

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 13:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/06/2018 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 14:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/05/2018 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 15:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/05/2018 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2018 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2018 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2018 15:33

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2018 11:08

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2017 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2017 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2017 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2017 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2017 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2017 15:38

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2017 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2017 15:38

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2017 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2017 15:36

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2017 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2017 15:35

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2017 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2017 18:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2017 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2017 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2017 16:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/12/2017 04:00:00, Vara Criminal.

  • 09/02/2017 16:52

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2017 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2017 12:45

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2017 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2017 18:07

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/01/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 07/10/2016 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 17:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/10/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 19:36

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 03/10/2016 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 18:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2016 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 18:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/08/2016 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 19:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2016 16:43

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/07/2016 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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