01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026083-78.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Otilia Martins - Recorrido: SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.”, - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO - AUTORA QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SUA CONTA A TÍTULO DE UM SUPOSTO SEGURO QUE ELA JAMAIS CONTRATOU.

AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO AJUSTE E DO DÉBITO E A REPAÇARAÇA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO SEGURO E DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS PAGAS E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 1.500,00).

RECURSO DA REQUERENTE - FIM DA CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSIGNIFICANTE, INCAPAZ DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DA LESÃO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SOLUÇÃO ADOTADA NA R.

SENTENÇA QUE TEM O CONDÃO DE RECOLOCAR A VÍTIMA NO STATUS QUO ANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FINALIDADE DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ATINGIDA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP) - Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:31

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:31

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 22:34

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:17

Distribuído por sorteio
26/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 09:46

Processo Cadastrado
20/02/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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