05/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
26/08/2025 08:17

Protocolo Juntado
25/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031933-21.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Andreia Marcia Rosalen - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREIA MARCIA ROSALEN contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO DRT 08 COMARCA de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, autoridade coatora vinculada à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a impetrante requer, liminarmente, a suspensão da cobrança do IPVA referente ao ano de 2025, com a autorização do licenciamento do veículo marca FIAT, Modelo FASTBACK TURBO 200, ano de fabricação 2024, Renavam 1423309518, Placa TMJ-7C96, sob o argumento de que pedido de renovação de sua isenção teria sido indeferido indevidamente.

Diante do depósito integral do valor do débito (fls. 66/67), determino a suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025 do veículo marca FIAT, modelo FASTBACK TURBO 200, ano de fabricação 2024, Renavam 1423309518, Placa TMJ-7C96, até o deslinde da causa.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), VIA MANDADO, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar(rem) informação(ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a(s) autoridade(s) impetrada(s) e o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica de direito público vinculada ter(em) ciência e analisar(em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação do mandado de notificação.

Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, VIA PORTAL, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009.

Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da(s) Pessoa(s) Jurídica(s) vinculada(s), ao Ministério Público.

Int. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)
20/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:04

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:37

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
05/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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