29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060100-92.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Sousa Leal de Lira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME FORMALIZADA PELO BANCO.

FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ATIVA.

HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO TRAZIDAS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE DEMONSTRAM SATISFATORIAMENTE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA NA CAUSA.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ADEMAIS, QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO AO CREDOR.

ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 359, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
16/04/2025 17:26

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:51

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:35

Julgada improcedente a ação
17/01/2025 15:42

Conclusos para Sentença
10/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 17:27

Termo de Audiência Expedido
22/11/2024 17:27

Termo de Audiência Expedido
11/11/2024 10:16

Alegações Finais Juntadas
07/11/2024 16:11

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 15:58

Termo de Audiência Digitalizado
07/11/2024 15:27

Petição Juntada
07/11/2024 09:46

Petição Juntada
16/10/2024 19:35

Petição Juntada
16/10/2024 19:09

Petição Juntada
10/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:50

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:23

Audiência redesignada
08/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:19

Petição Juntada
27/09/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:52

Remetido ao DJE
25/09/2024 17:32

Decisão Determinação
25/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:02

Petição Juntada
20/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 03:40

Remetido ao DJE
16/08/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:01

Audiência redesignada
11/04/2024 09:18

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:19

Especificação de Provas Juntada
07/03/2024 18:09

Petição Juntada
01/03/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 04:30

Remetido ao DJE
28/02/2024 19:28

Decisão Determinação
25/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:09

Réplica Juntada
12/09/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:49

Remetido ao DJE
11/09/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 18:54

Contestação Juntada
14/08/2023 16:22

Petição Juntada
09/08/2023 05:32

AR Positivo Juntado
28/07/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:53

Remetido ao DJE
27/07/2023 13:19

Carta Expedida
27/07/2023 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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