29/08/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000384-08.2020.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Deborah Renno Dias Koga - - Deborah Rennó Dias Koga -

Vistos.

Os arts. 840 e seguintes do Código Civil preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Por sua vez, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação.

No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigirem para por fim ao conflito, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas.

De acordo com o art. 924 do Código de Processo Civil, encerra-se a execução pela extinção da dívida: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; A transação feita pelas partes representa uma forma de extinção da dívida executada, ensejando a resolução do processo com exame do mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Por consequência, comprovado o acordo firmado entre as partes e o pagamento, é necessário reconhecer a extinção da dívida original e, por consequência, resolver o processo.

Isto posto, HOMOLOGO a transação a que chegaram as partes (fls. 329/337), com posterior manifestação da executada à fl. 395 e da exequente às fls. 406/407, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 924, III, e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil.

Aplico o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil por analogia (já que o processo se iniciou como execução) e dispenso as partes do recolhimento das custas judiciais eventualmente pendentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual quantia fixada na transação.

Havendo restrições decorrentes da presente execução, dê-se baixa.

Tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra a homologação de transação apresentada livremente pelas partes, é viável concluir pelo trânsito em julgado nesta data.

Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: THAIS SALUM BONINI (OAB 292666/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
06/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
31/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
30/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:48

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
15/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:00

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
02/12/2024 10:40

Reativação de Processo Suspenso
02/12/2024 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2024 16:32

Suspensão do Prazo
07/03/2024 17:00

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:20

Suspensão do Prazo
01/12/2023 05:05

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:26

Suspensão do Prazo
12/11/2023 01:26

Suspensão do Prazo
20/10/2023 22:01

Suspensão do Prazo
05/10/2023 22:15

Suspensão do Prazo
13/12/2022 01:59

Suspensão do Prazo
09/12/2022 21:17

Suspensão do Prazo
28/11/2022 09:45

Arquivado Provisoriamente
08/11/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 16:18

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/11/2022 15:57

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:12

Conclusos para decisão
19/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:50

Conclusos para despacho
12/10/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:46

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:44

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 17:07

Bloqueio/penhora on line
18/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 11:32

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:55

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 18:12

Bloqueio/penhora on line
25/05/2022 11:26

Conclusos para decisão
23/05/2022 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:54

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:27

Juntada de Ofício
06/12/2021 13:11

Juntada de Ofício
03/12/2021 18:00

Juntada de Ofício
29/11/2021 18:31

Juntada de Ofício
28/11/2021 00:21

Suspensão do Prazo
23/11/2021 14:33

Juntada de Ofício
23/11/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 18:40

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 17:09

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:09

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:09

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:09

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:09

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:08

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:08

Expedição de Ofício.
08/11/2021 17:08

Expedição de Ofício.
08/11/2021 15:15

Decisão
04/11/2021 17:49

Conclusos para decisão
04/10/2021 14:51

Conclusos para despacho
01/10/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 06:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 16:44

Decisão
22/09/2021 16:56

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:29

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:28

Juntada de Ofício
01/09/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 18:41

Expedição de Ofício.
20/08/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:34

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:44

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 14:07

Bloqueio/penhora on line
12/07/2021 16:31

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:09

Conclusos para despacho
20/06/2021 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2021 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2021 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2021 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 10:08

Expedição de Carta.
19/04/2021 10:08

Expedição de Carta.
19/04/2021 10:08

Expedição de Carta.
19/04/2021 10:07

Expedição de Carta.
19/04/2021 10:07

Expedição de Carta.
19/04/2021 10:07

Expedição de Carta.
19/04/2021 07:56

Ato ordinatório
19/04/2021 07:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 16:41

Conclusos para despacho
15/04/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:22

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 15:52

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:19

Expedição de Certidão.
17/02/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:12

Conclusos para despacho
10/02/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 18:43

Conclusos para despacho
05/02/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 08:26

Bloqueio/penhora on line
12/11/2020 15:59

Conclusos para decisão
11/11/2020 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:40

Conclusos para despacho
23/10/2020 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 10:51

Bloqueio/penhora on line
10/10/2020 01:00

Conclusos para decisão
06/10/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 13:34

Conclusos para despacho
30/09/2020 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:13

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 17:53

Conclusos para despacho
17/09/2020 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 11:22

Expedição de Mandado.
11/09/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 09:55

Conclusos para despacho
10/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 11:30

Conclusos para despacho
03/09/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:18

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2020.
28/07/2020 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2020 16:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 08:13

Expedição de Carta.
14/07/2020 18:10

Recebida a Petição Inicial
14/07/2020 16:24

Conclusos para decisão
10/07/2020 16:44

Conclusos para despacho
10/07/2020 16:43

Expedição de Certidão.
10/07/2020 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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