13/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036471-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Evandro Borges -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
02/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:59

Recebido o recurso
02/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036471-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Evandro Borges - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luiz Evandro Borges , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), de janeiro de 2023 a abril de 2024; e condenar a ré a restituir o indébito tributário, desde a aludida data retro, reconhecendo a natureza alimentar da verba.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:51

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:31

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
10/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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