TJSP - 1085342-60.2024.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1085342-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Neiva Pereira -
Vistos.
Nos termos do art. 491 do CPC, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração." No caso dos autos, a sentença mencionou o auxílio-alimentação em sua fundamentação, de forma que a supressão da verba na parte dispositiva se caracteriza não como erro material, mas sim como omissão (ao omitir o termo do dispositivo) ou contradição (ao citá-lo na fundamentação mas omiti-lo no dispositivo).
Dessa forma, mostram-se presentes os requisitos para apresentação do recurso de embargos de declaração, e não para correção de erro material.
Tendo transcorrido o prazo para apresentação do recurso, indefiro a petição de fl. 167.
No improrrogável prazo de 5 dias, manifeste-se o autor conforme determinado à fl. 165.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: GABRIEL COSTA MANOEL (OAB 455769/SP) -
29/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2025 11:55
Conclusos para decisão
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04/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 15:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/05/2025 12:54
Conclusos para despacho
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30/05/2025 12:51
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
14/05/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 13:04
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/02/2025 21:39
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 14:49
Julgada Procedente a Ação
-
21/01/2025 13:13
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2024 14:24
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2024 19:47
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
06/11/2024 17:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/11/2024 09:26
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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