09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003711-46.2013.8.26.0150/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cosmópolis - Embargte: Estado de São Paulo - Interessado: Juízo Ex Officio - Embargdo: Usina Açucareira Ester S/A - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS C.

CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DESTE E.

TRIBUNAL, ALEGANDO OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE OUTROS MEIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE COMPORTE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS AS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA DOS AUTOS PARA AS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE ESTÃO CLARAS NO ACÓRDÃO.4.

O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ É ACEITO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017037-41.2023.8.26.0576, REL.

PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 03/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009091-69.2022.8.26.0344, REL.

MARCELO BERTHE, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 07/05/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Mônica Conceição Malvezzi de Rebechi (OAB: 185334/SP) - Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno (OAB: 171956/SP) - 1º andar
30/04/2024 13:34

Conclusos para julgamento
30/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:01

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/03/2023 09:55

Recebidos os autos
14/10/2022 13:39

Recebidos os autos
13/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:46

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2021 19:37

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
30/09/2020 16:22

Recebidos os autos
14/09/2020 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2020 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2020 10:30

Recebidos os autos
24/05/2019 15:58

Conclusos para julgamento
24/05/2019 15:10

Determinada Requisição de Informações
23/04/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 13:26

Expedição de Certidão.
28/03/2019 13:23

Expedição de Certidão.
28/03/2019 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2018 11:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 11:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 13:16

Expedição de Carta precatória.
17/07/2018 13:16

Expedição de Carta precatória.
05/07/2018 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 11:41

Recebidos os autos
19/04/2018 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2018 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2018 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2018 11:15

Recebidos os autos
13/04/2018 11:11

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2018 04:00:00, 1ª Vara Judicial.
04/09/2017 14:37

Expedição de Certidão.
04/09/2017 13:09

Recebidos os autos
17/10/2014 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2014 10:44

Recebidos os autos
10/07/2014 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2014 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2014 09:31

Recebidos os autos
10/04/2014 13:26

Recebidos os autos
25/03/2014 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2014 11:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2014 18:39

Recebidos os autos
24/01/2014 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2013 17:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/11/2013 15:04

Recebidos os autos
07/11/2013 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/11/2013 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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