04/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503359-32.2023.8.26.0274 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eduardo Chagas Gomes de Freitas - Ante o exposto, ACOLHO A impugnação à penhora para afastar a constrição judicial de fls. 34/35 referente aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado.

Fica também determinado o levantamento da constrição realizada junto ao Banco Mercado Pago (fls. 32/33).

Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios.

Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC).

Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018.

Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, e tendo em vista que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, com relação aos valores bloqueados às fls. 32/35.

Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, as partes interessadas deverão providenciar o preenchimento do Formulário de MLE, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento eletrônico) e apresentá-lo por petição nos autos, devidamente preenchido.

Manifeste-se o exequente expressamente em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS (OAB 351640/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:33

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 15:20

Bloqueio/penhora on line
27/03/2025 11:29

Reativação de Processo Suspenso
27/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:33

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:00

Suspensão do Prazo
01/11/2024 00:22

Suspensão do Prazo
02/10/2024 13:05

Arquivado Provisoriamente
30/09/2024 10:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
23/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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