01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072440-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rubens Oliveira Pina - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU EXERCÍCIOS DE 2007 A 2015 - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXCESSO NOS JUROS E ÍNDICES APLICADOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DO CONTRIBUINTE: PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EXCESSO NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS SOBRE O VALOR EXECUTADO - JUROS ACIMA DE 1% AO MÊS - EVENTUAIS PARCELAMENTOS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 653 STJ - IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA E CABERIA AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:00

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:52

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:32

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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