TJSP - 1010310-97.2024.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:12
Prazo
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03/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010310-97.2024.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Thais Colucci Delfini e outro - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionários do Grupo Iesa e Comércio de Vestuários de Araraquara e Região - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÕES À PENHORA E MANTEVE A VALIDADE DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
OS APELANTES ALEGAM NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA EMPRESA E SEM VÍNCULO COM A PESSOA FÍSICA EXECUTADA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E REABERTURA DOS PRAZOS DE DEFESA.
RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO COLOCA FIM AO PROCESSO.
INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 203 E 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ERRO GROSSEIRO.
INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNÍSSONA AO AFIRMAR QUE A DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO, ENQUANTO AQUELA JULGA O MESMO INCIDENTE, MAS SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É FIRME, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AMBAS AS HIPÓTESES, NÃO É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL” (ARESP Nº 1567607/SP; REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; 2ª TURMA; J. 22/10/2019)DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ) - Renata Passos Berford Guaraná (OAB: 112211/RJ) - Carlos Alberto Moura Leite (OAB: 240790/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 16:04
Julgado virtualmente
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29/08/2025 18:02
Julgamento Virtual Iniciado
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11/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 14:31
Conclusos para decisão
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06/02/2025 11:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/02/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/02/2025 12:12
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/02/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 00:00
Publicado em
-
31/01/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/01/2025 14:43
Processo Cadastrado
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31/01/2025 12:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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