08/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:43

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000366-11.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Fialho Sellos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), devendo a ré ressarcir à parte autora os valores descontados indevidamente, cuja apuração se dará em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os cálculos devem ser realizados de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela parte segurada.

Por fim, as diferenças objeto desta condenação serão apuradas na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do tempo em que cada parcela era devida e juros de mora desde a citação, observando-se o entendimento do C.

STF, no tema 810, e do E.

STJ, no tema 905, até 08/12/2021.

Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Declaro a presente verba de natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 01:29

Suspensão do Prazo
08/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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