10/09/2025 20:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005179-13.2024.8.26.0053 (processo principal 0020852-71.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Paulistana Administração e Participações Ltda.

S/c - - Advocacia Fernando Rudge Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1-) Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULISTANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ADVOCACI FERNANDO RUDGE LEITE contra a decisão de fls. 84/87 suscitando contradição quanto à estipulação de honorários advocatícios em observação à sucumbência recíproca.

Houve resposta da embargada (fls. 131/132). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração haja vista que tempestivos, no entanto deixo de acolhê-los por não vislumbrar hipótese de contradição.

O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026.

A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão.

Repisa-se, o error in judicando ou eventual error in procedendo é matéria de recurso diverso dos embargos de declaração.

Vale ressaltar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão).

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal como lançada. 2-) Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que se manifeste acerca de eventual julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.

Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)
28/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
03/02/2025 00:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
03/11/2024 16:59

Suspensão do Prazo
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
26/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:47

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2009

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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