TJSP - 1002391-62.2025.8.26.0606

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Suzano

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Polo Ativo

Partes

EMERSON DOMINGUES DE AZEVEDO

CPF *78.***.*65-71

Advogados

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB: 217811/MG

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

FLAVIA TAMIKO VILLAS BOAS MINAMI

CPF *62.***.*33-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002391-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Domingues de Azevedo - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em reativar a conta do requerente junto ao programa "Latam Pass", pois decorrido o prazo contratual de suspensão por violação aos termos e condições de uso da plataforma, ressalvada a hipótese de, por outro motivo, encontrar-se o requerente suspenso ou excluído do programa, o que deve ser demonstrado.

    O prazo para cumprimento da obrigação será de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento.

    Ainda, é a presente para (b) CONDENAR a ré ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil.

    Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

    Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

    O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

    Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

    Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

    Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

    Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

    P.I.C. - ADV: BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 217811MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

  • 08/09/2025 19:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 15:51

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 05/09/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 15:30

    Indeferido o pedido

  • 16/05/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 17:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:46

    Ato ordinatório

  • 31/03/2025 15:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 19/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 10:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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