19/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:27

Arquivado Provisoramente
26/09/2023 12:55

Recebidos os autos
11/09/2023 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Silveira (OAB 188003/SP), Julio Davi Alves dos Santos (OAB 473113/SP) Processo 0576259-15.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de Sao Paulo -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
28/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:33

Recebidos os autos
08/08/2022 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 22:27

Expedição de Carta.
23/09/2014 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2014 04:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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