05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079539-96.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Margarete Silva dos Santos - - Aderita Santos Martins - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a (i) proceder à inclusão das importâncias pagas pela prestação de serviço sob a rubrica de plantões na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, a ser calculado pela média dos valores recebidos no ano; e a (ii) pagar as diferenças vencidas decorrentes do recálculo, observada a prescrição quinquenal.

A apuração do quantum demandará unicamente cálculos aritméticos a cargo da parte autora.

Fica reconhecido o caráter de dívida alimentar.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:20

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/12/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:11

Expedição de Mandado.
07/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:34

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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