26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148941-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir Domingos Mezacasa - Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITOS AUTORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ADEMIR DOMINGOS MEZACASA CONTRA BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA PLATAFORMA TIKTOK MUSIC, QUE DISPONIBILIZOU A OBRA MUSICAL "GAROTA LINDA" SEM A DEVIDA CREDITAÇÃO AO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA REPRODUÇÃO INDEVIDA DE OBRA MUSICAL SEM IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBRA FOI DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA SEM IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS.4.

A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, DEVENDO GARANTIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR FALTA DE CREDITAÇÃO DO AUTOR GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2.

A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE STREAMING É OBJETIVA NA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - 4º andar
27/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
22/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:08

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 22:42

Suspensão do Prazo
13/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2024 14:42

Suspensão do Prazo
18/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 16:25

Autos no Prazo
09/10/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:35

Juntada de Ofício
01/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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