26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106985-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Lucas Fernandes Grillo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

EXAME "FOUNDATION ONE".

PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS A CUSTEAR O EXAME "FOUNDATION ONE" PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

A UNIMED-FERJ NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DO EXAME NO ROL DA ANS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME PRESCRITO, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS, E (B) AVALIAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS. 4.

AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE DECORREM DO CONTRATO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO A OPERADORA LIMITAR O EXAME INDICADO PELO MÉDICO PARA DIRECIONAMENTO DE TRATAMENTO DA NEOPLASIA.

IV.

DISPOSITIVO. 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DO EXAME NO ROL DA ANS É ABUSIVA. 2.

O PLANO DE SAÚDE DEVE ATENDER AO EXAME PRESCRITO, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA, DE ACORDO COM A SÚMULA 96, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I E II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003300-81.2022.8.26.0001, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL 1073380-35.2020.8.26.0100, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2259426-61.2019.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; SÚMULA 102.

STJ, RESP Nº 668.216, RELATOR CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:58

Decisão Determinação
28/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:25

Remetido ao DJE para Republicação
14/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
20/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 02:35

Suspensão do Prazo
10/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:33

Decisão Determinação
07/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
26/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2024 10:38

Suspensão do Prazo
09/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:33

Decisão Determinação
25/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:53

Expedição de Carta.
15/10/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:25

Decisão Determinação
17/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:52

Decisão Determinação
16/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:39

Decisão Determinação
04/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 13:27

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 11:38

Decisão Determinação
09/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 20:54

Incidente Processual Instaurado
19/07/2024 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:03

Expedição de Carta.
10/07/2024 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
05/07/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001309-16.2023.8.26.0428

Eduardo Rodrigues de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1000661-49.2019.8.26.0663

Julio Lopes Neto Eireli - EPP

Maria Jose Egidio dos Santos Vaz

Advogado: Fabio Roberto de Goes Lopes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0200603-42.2007.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Thereza da Conceicao Lopes

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4005151-93.2025.8.26.0003

Mario Pestana Neto

American Airlines Inc

Advogado: Luciana Simoes Pestana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0002618-62.2025.8.26.0576

Maria Aparecida Pereira Tosti

Banco Bmg S/A.

Advogado: Roberto Rocha Testa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 17:52

Exibir Processo