27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089325-96.2019.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Luiz da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Paulo Daniel dos Santos (Espólio) e outro - Apelado: Laurinda Pereira da Silva e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OS APELANTES ALEGAM POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE 16 ANOS, COM EDIFICAÇÕES REALIZADAS E PAGAMENTO DE IMPOSTOS, ALÉM DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES POSSUEM O DIREITO À USUCAPIÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA E A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

OS AUTORES NÃO INFORMARAM A ORIGEM DA POSSE, E O IMÓVEL FOI OBJETO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, O QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA.4.

A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, O QUE REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO DESPROVIDO.6.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE ORIGEM DA POSSE E A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL IMPEDEM A USUCAPIÃO. 2.

A TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS OCORRE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivone Fest Silviano (OAB: 118698/SP) - Gilson Omar da Silva Ramos (OAB: 256945/SP) - Mirela Ensinas Leonetti (OAB: 166087/SP) - Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
22/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 21:21

Acórdão registrado
21/08/2025 18:25

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:40

Distribuído por competência exclusiva
07/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 13:47

Processo Cadastrado
26/02/2025 16:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051370-65.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jorge Silva Araujo

Advogado: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1031324-55.2025.8.26.0053

Alex Hamilton Bonifacio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0000316-10.2024.8.26.0022

Domingos Arlindo Nardini

Diego Ferreira Reis

Advogado: Marilia Amabis Vasconcelos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2018 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1031324-55.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alex Hamilton Bonifacio

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1089325-96.2019.8.26.0100

Edson Luiz da Silva

Laurinda Pereira da Silva

Advogado: Ivone Fest Silviano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2020 16:27

Exibir Processo