04/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:38

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 23:45

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085303-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Dolores Fontes Mangini - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELAS RÉS EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE OS AUMENTOS, E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AUTONOMIA CONTRATUAL NOS REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS ENCONTRA LIMITE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE ADESÃO. 4.

A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROMETE O DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar
20/08/2025 17:02

Acórdão registrado
20/08/2025 16:33

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Provimento em Parte
19/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:11

Ato ordinatório
06/08/2025 15:17

Inclusão em Pauta
30/06/2025 16:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 09:44

Prazo
26/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/02/2025 10:36

Despacho
21/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:32

Subprocesso Cadastrado
12/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 16:14

Prazo
01/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 16:14

Despacho
16/07/2024 18:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:00

Publicado em
02/07/2024 15:13

Prazo
02/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2024 20:04

Despacho
08/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:41

Distribuído por competência exclusiva
04/03/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2024 09:24

Processo Cadastrado
27/02/2024 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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