04/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:02

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063531-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelada: Espólio de Nilse Lea Araújo Matos e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré.

V.U.

Compareceu o Dr.

Michelângelo Calixto Perrela. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INAPLICABILIDADE DO CDC E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE ALEGADA PELA RÉ; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA PELA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CDC É CABÍVEL, SENDO A RÉ FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS.4.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADA, CONSIDERANDO A LONGA ESPERA PELA MORADIA E FRUSTRAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Michelangelo Calixto Perrella (OAB: 315977/SP) - 4º andar
20/08/2025 17:02

Acórdão registrado
20/08/2025 16:33

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 13:30

Provimento em Parte
19/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:11

Ato ordinatório
06/08/2025 15:17

Inclusão em Pauta
04/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 09:16

Prazo
18/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 11:41

Despacho
24/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 12:19

Prazo
15/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/10/2024 14:33

Despacho
11/07/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:50

Distribuído por competência exclusiva
27/06/2024 00:00

Publicado em
24/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/06/2024 17:16

Processo Cadastrado
24/06/2024 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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