TJSP - 1007476-77.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007476-77.2025.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - Petição intermediária - Mauricio Amorim do Nascimento -
Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por MAURÍCIO em face de DETRAN/SP.
Determinada a emenda da inicial (fls. 12/13) a fim de que o impetrante apontasse a autoridade coatora, apresentasse o comprovante de endereço e a declaração de imposto de renda, deixou o mesmo de atender a providência no prazo determinado (fls. 17).
DECIDO.
A parte autora não sanou o defeito da petição inicial como lhe foi determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual (certidão de fls. 17).
Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, nos termos do art. 485, incisos I e III, do mesmo diploma, extingo o presente feito sem julgamento de mérito.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a Serventia providenciar as anotações e comunicações de estilo.
P.
I.
C. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP) -
27/08/2025 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:27
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
26/08/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 20:02
Evoluída a classe de 241 para 120
-
18/06/2025 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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