05/09/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:19

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038259-89.2020.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Apelado: Joao Filosi Filho (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS AO ESPÓLIO DO REQUERENTE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE.

A SENTENÇA DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEVIDOS, ALÉM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DE PROVA PERICIAL INDIRETA SOBRE A NECESSIDADE DE HOME CARE; (II) LEGITIMIDADE DA RECUSA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE PELA OPERADORA, COM BASE NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE FOI REJEITADA, POIS A APELANTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DECISUM RECORRIDO.4.

A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, CONSIDERANDO QUE O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SENDO ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA.5.

A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE SAÚDE DEVE CONSIDERAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE EXCLUEM O TRATAMENTO HOME CARE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.6.

A COBERTURA DE HOME CARE É OBRIGATÓRIA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA, BENEFICIANDO TANTO O PACIENTE QUANTO A SEGURADORA.7.

NO CASO CONCRETO O PACIENTE, NO PERÍODO EM QUE UTILIZOU DO HOME CARE, MENOS DE 4 MESES ATÉ VIR A ÓBITO, SE ENCONTRAVA COM IDADE AVANÇADA E FRAGILIDADES FÍSICAS SIGNIFICATIVAS, COM QUADRO DE FIBROSE PULMONAR, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA GRAVE E DISFAGIA NEUROGÊNICA GRAVE, NECESSITANDO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, ATRAVÉS DE SONDA, EXIGINDO FUNÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXERCIDAS POR MERO CUIDADOR, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER A SEGURADORA RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A SEGURADORA NÃO PODE LIMITAR A ESCOLHA DE TRATAMENTO FEITA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA”; “2.

A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE HOME CARE É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
20/08/2025 17:02

Acórdão registrado
20/08/2025 16:34

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Não-Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:11

Ato ordinatório
06/08/2025 15:17

Inclusão em Pauta
02/07/2025 10:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 12:17

Prazo
15/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/10/2024 18:26

Despacho
25/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:16

Distribuído por competência exclusiva
12/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/07/2024 10:31

Processo Cadastrado
10/07/2024 20:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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