TJSP - 0003733-58.2024.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003733-58.2024.8.26.0090 (processo principal 1000956-64.2016.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Imunidade - NAVARRO ADVOGADOS -
Vistos.
Muito embora não se tenha notícia nos autos sobre efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, o fato é que a sua resolução irá afetar diretamente o andamento do presente incidente e a distribuição do requisitório de pequeno valor.
Havendo reforma da decisão, o valor devido pela entidade devedora será alterado, para mais ou para menos.
Em qualquer dos casos, o andamento deste incidente mostra-se inviável.
Isso, porque, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o próximo estágio será a expedição do ofício requisitório, no qual deve ser indicado o valor que foi homologado no cumprimento de sentença.
Como ainda há controvérsia sobre referido valor, não há como se prosseguir com a expedição do referido ofício requisitório, sob pena de, no caso de modificação para valor superior, haver a necessidade expedição de ofício complementar ou então, no caso de diminuição do valor, necessidade de restituição de quantias já pagas.
Portanto, a fim de se evitar esses cenários, anote-se a interposição do Agravo de Instrumento e aguarde-se por 1 ano notícias do resultado do recurso.
Ressalto que compete ao credor proceder ao regular andamento do feito, na medida em que houver o trânsito em julgado do recurso.
Decorrido o prazo de 1 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes.
Int. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP) -
20/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
19/08/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:31
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
07/07/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 09:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 23:08
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 18:08
Homologado o Cálculo
-
25/06/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 14:32
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/04/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:07
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/04/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:15
Determinada a emenda à inicial
-
30/01/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 13:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2016
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000187-08.2024.8.26.0177
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Eliel Marcos Domingues Pedroso
Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2024 17:03
Processo nº 0000516-86.2025.8.26.0699
Adhemar Vieira de Moraes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Dc Freitas Sociedade de Advogados
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2023 14:27
Processo nº 1013433-40.2025.8.26.0564
Francineide Garcia de Araujo
Cristiane Pereira Santos
Advogado: Beatriz Araujo Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 02:39
Processo nº 1054798-59.2022.8.26.0506
Instituicao Universitaria Moura Lacerda
Luiz Henrique Vieira
Advogado: Manuel Euzebio Gomes Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2022 10:13
Processo nº 1015162-74.2021.8.26.0004
Banco Santander
Euro Confeccoes de Roupas Eireli
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2021 12:01