21/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003733-58.2024.8.26.0090 (processo principal 1000956-64.2016.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Imunidade - NAVARRO ADVOGADOS -

Vistos.

Muito embora não se tenha notícia nos autos sobre efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, o fato é que a sua resolução irá afetar diretamente o andamento do presente incidente e a distribuição do requisitório de pequeno valor.

Havendo reforma da decisão, o valor devido pela entidade devedora será alterado, para mais ou para menos.

Em qualquer dos casos, o andamento deste incidente mostra-se inviável.

Isso, porque, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o próximo estágio será a expedição do ofício requisitório, no qual deve ser indicado o valor que foi homologado no cumprimento de sentença.

Como ainda há controvérsia sobre referido valor, não há como se prosseguir com a expedição do referido ofício requisitório, sob pena de, no caso de modificação para valor superior, haver a necessidade expedição de ofício complementar ou então, no caso de diminuição do valor, necessidade de restituição de quantias já pagas.

Portanto, a fim de se evitar esses cenários, anote-se a interposição do Agravo de Instrumento e aguarde-se por 1 ano notícias do resultado do recurso.

Ressalto que compete ao credor proceder ao regular andamento do feito, na medida em que houver o trânsito em julgado do recurso.

Decorrido o prazo de 1 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes.

Int. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP)
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:08

Homologado o Cálculo
25/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:15

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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