TJSP - 4000592-02.2025.8.26.0001

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO KLEBER RODRIGUES RIBEIRO

CPF *36.***.*50-15

IVANILDE DE JESUS RIBEIRO

CPF *01.***.*54-13

Advogados

JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

OAB: 528960/SP

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34

  • 08/09/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 18:06

    Despacho

  • 08/09/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 14:32

    Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 22/08/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 21/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000592-02.2025.8.26.0001/SPAUTOR: RAIMUNDO KLEBER RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): JUSSANA CRISTIANI SCHULZ (OAB SP528960)AUTOR: IVANILDE DE JESUS RIBEIROADVOGADO(A): JUSSANA CRISTIANI SCHULZ (OAB SP528960)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (R$7.500,00 para cada um dos requerentes), com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024.

    A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

    Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.     Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.    Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

    Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

    E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

    Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

    Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

    Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

    Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

    Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

    P.

    I.

    C. 

  • 20/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 15:15

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2025 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 11:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

  • 10/07/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15

  • 09/07/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/07/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15

  • 07/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:33

    Determinada a intimação

  • 07/07/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 13:15

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 12:41

    Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)

  • 25/06/2025 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 06/05/2025 07:19

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/05/2025 14:06

    Determinada a citação

  • 05/05/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 15:48

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/05/2025 16:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2025 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANILDE DE JESUS RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/05/2025 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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