TJSP - 0000929-78.2004.8.26.0653

1ª instância - 01 Cumulativa de Vargem Grande do Sul

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOCELI APARECIDA BENAGLIA DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*11-16

Advogados

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

OAB: 272103/SP

CPF *25.***.*74-39

KARINA ANDRADE RAMOS

OAB: 356738/SP

CPF *78.***.*64-37

GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO

OAB: 59775/SP

ONEI RAPHAEL PINHEIRO ORICCHIO

OAB: 6207/SP

CPF *96.***.*68-91

MARILIA RAQUEL SOARES ACKEL

OAB: 463465/SP

CPF *06.***.*94-21

Polo Passivo

Partes

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ: 03.502.099/0001-18

RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

CNPJ: 02.417.464/0001-23

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

Advogados

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB: 41775/SP

CPF *31.***.*20-44

LUCIANA TAKITO

OAB: 127439/SP

CPF *95.***.*53-70

DEBORA SCHALCH

OAB: 113514/SP

CPF *47.***.*32-70

DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD

OAB: 171674/SP

CPF *51.***.*81-62

MAURICIO DA COSTA FONTES

CPF *82.***.*98-07

Terceiro

Partes

MATEUS GALANTE OLMEDO

CPF *83.***.*03-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000929-78.2004.8.26.0653 (653.01.2004.000929) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joceli Aparecida Benaglia de Oliveira - Renovias Concessionaria Sa - Chubb Seguros Brasil S/A - IRB - Brasil Resseguros S/A -

    Vistos.

    Fls. 1924/1925 e seguintes: É certo que os honorários periciais devem ser estabelecidos à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando o perito condignamente pelo serviço a ser prestado.

    Nesta senda, os honorários do perito devem ser estabelecidos levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a natureza da lide, o tempo despendido, o grau de zelo, os gastos materiais, as diligências realizadas, o local onde se dará a prestação de serviço, o prazo para elaboração do laudo, os quesitos e a complexidade do trabalho, de modo que o valor seja condigno e valorize a atuação do expert, sem, porém, onerar excessivamente a parte.

    Na hipótese dos autos, o valor estimado pelo sr.

    Perito (R$12.500,00 - fls. 1897/1898) mostra-se razoável, sobretudo porque o trabalho implica na análise detalhada de diversos documentos relacionados a determinações judiciais, sendo que o valor dos honorários está devidamente fundamentado.

    Outrossim, ao impugnar o valor dos honorários, a requerida IRB - Brasil Resseguros S/A não expôs nenhuma fundamentação técnica que pudesse respaldar sua impugnação.

    Outrossim, deve ser considerado que o pagamento do trabalho do expert foi dividido entre as três requeridas, sendo que as demais (Renovias e Chubb Seguros) não impugnaram; ao contrário, já comprovaram os correspondentes depósitos (fls. 1909/1910).

    Mas não é só.

    O perito apresentou justificativa para o valor dos honorários, sendo que a afirmação da impugnante no sentido que "a estimativa de 20 horas para elaboração de um laudo não é razoável" cai por terra diante das peculiaridades da perícia, sobretudo se considerada a quantidade de documentos a analisar e, consequentemente, cálculos a realizar.

    Em outras palavras, a requerida IRB-Brasil Resseguros S/A, apenas procurou desvalorizar os trabalhos do perito nomeado, mas em nenhum momento trouxe elementos objetivos e concretos que corroborassem sua argumentação.

    A propósito, o valor pretendido pela impugnante (R$ 3.000,00) é absolutamente incompatível com a natureza desta ação, volume e complexidade dos cálculos necessários à liquidação.

    Destarte, arbitro os honorários (definitivos) do Sr.

    Perito em R$12.500,00, cujo pagamento deverá recair sobre os réus, cada qual na proporção de 1/3 (um terço).

    Considerando que as requeridas Renovias e Chubb Seguros já depositaram suas partes, proceda à requerida IRB - Brasil Resseguros S/A, noprazo de 05 dias, ao recolhimento do valor correspondente a 1/3 de R$12.500,00, a título dos honorários periciais.

    Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DA COSTA FONTES (OAB 169242/SP), GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO (OAB 59775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), KARINA ANDRADE RAMOS (OAB 356738/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP), ONEI RAPHAEL PINHEIRO ORICCHIO (OAB 6207/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARILIA RAQUEL SOARES ACKEL (OAB 463465/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP)

  • 20/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 19:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 18:40

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/01/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/01/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2022 09:22

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 24/10/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 14:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/06/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 14:04

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/05/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 16:04

    Decisão

  • 14/03/2022 18:56

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/03/2022 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 12:29

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/03/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 16:16

    Ato ordinatório

  • 27/11/2020 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 15:09

    Decisão

  • 22/10/2020 17:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 15:36

    Ato ordinatório

  • 29/07/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2020 16:09

    Decisão

  • 10/02/2020 15:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 11:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 12:07

    Início da Execução Juntado

  • 27/11/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 17:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 19/11/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 16:35

    Decisão

  • 24/09/2018 18:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2018 16:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2018 11:17

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 14:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2018 14:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/07/2018 17:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/07/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 17:19

    Decisão

  • 16/07/2018 14:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2018 15:47

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 17:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/03/2018 09:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/03/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 17:48

    Decisão

  • 22/02/2018 15:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 16:39

    Decisão

  • 10/11/2017 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 17:47

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 17:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2017 13:17

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2017 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 10:25

    Decisão

  • 15/08/2017 17:43

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2017 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 18:18

    Decisão

  • 20/06/2017 18:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2017 12:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 14:04

    Decisão

  • 13/03/2017 17:59

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2016 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2016 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2016 11:51

    Decisão

  • 08/09/2016 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 18:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2016 09:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/08/2016 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2016 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 16:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2016 16:00

    Decisão

  • 08/08/2016 14:09

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2016 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2016 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 15:48

    Decisão

  • 16/05/2016 13:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2016 10:37

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2016 16:59

    Decisão

  • 17/03/2016 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 15:13

    Desapensado do processo

  • 02/03/2016 15:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2016 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 15:17

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2016 15:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2016 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 16:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2016 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2015 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2015 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 16:47

    Decisão

  • 12/11/2015 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2015 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2015 17:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/02/2014 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2013 17:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2005 13:43

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2005 12:55

    Apensamento

  • 29/08/2005 14:23

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2005 13:33

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2005 13:28

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2005 14:00

    Proferido Despacho

  • 28/02/2005 11:00

    Proferido Despacho

  • 26/11/2004 14:00

    Proferido Despacho

  • 07/10/2004 14:00

    Proferido Despacho

  • 08/06/2004 14:00

    Proferido Despacho

  • 04/06/2004 14:00

    Proferido Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2004

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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