26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002451-06.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Alexandre Barbosa Lima - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. na obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, correspondente ao lote nº 25, da quadra 94, do loteamento "Parque Rodrigo Barreto", em favor do autor, ALEXANDRE BARBOSA LIMA.

A presente sentença servirá como título hábil para a outorga da escritura pública, caso a requerida permaneça inerte no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mas deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de litigiosidade e a renúncia expressa do autor, representado por seu patrono, a essa verba.

Servirá a presente decisão como ofício e como mandado para a transferência da propriedade.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

BORGES (OAB 104616/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:24

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 12:01

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 12:01:25, 2ª Vara.
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:30:00, 2ª Vara.
08/05/2025 18:51

Conclusos para decisão
26/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
26/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento
24/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 08:38

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:58

Expedição de Carta.
25/07/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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