05/09/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:23

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012366-56.2022.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Muniz Barreto Figueiredo Ltda Me - Apdo/Apte: Supreme Sociedade Incorporadora Spe Ltda - Apdo/Apte: Icaro Aparecido dos Santos de Souza - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos.

V.

U.

Sustentaram oralmente os Drs.

Gustavo Sales Botan e Emanuelle Coltrin Pereira. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA E APELO DO PATRONO DA RÉ - RECURSO DA AUTORA PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL INDEFERIMENTO - A PAR DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA RÉ , A "REVELIA", NÃO EXIME ESTA RELATORA DO DEVER DE EXAMINAR AS QUESTÕES DE DIREITO E PROVA TIPICAMENTE DOCUMENTAL.MÉRITO - PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A RÉ A PROMOVER O CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO.

INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR - Nº. 1004279-53.2018.8.26.0625 - TRANSITADA EM JULGADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - A PARTE INADIMPLENTE NÃO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OUTRA - A OUTORGA DA ESCRITURA É ATO CONDICIONADO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - A LIBERAÇÃO DO GRAVAME E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SÃO OS ATOS FINAIS DO VENDEDOR, QUE PRESSUPÕEM O ADIMPLEMENTO TOTAL POR PARTE DO COMPRADOR.

PRECEDENTE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - TEORIA INAPLICÁVEL AO CASO - SALDO DEVEDOR EM ABERTO DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) ADMITIDO PELA PRÓPRIA APELANTE REPRESENTA PARCELA SIGNIFICATIVA DO NEGÓCIO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO QUE BUSCA DE FORMA INDIRETA E TRANSVERSA A RESCISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO OPERADA NO PROCESSO Nº. 1004279-53.2018.8.26.0625 QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DA APELANTE - RECURSO DO PATRONO DA RÉ - VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO TEMA 1.076 DO C.

STJ - FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (“DISTINGUISHING”) - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 10% SOBRE O ELEVADO VALOR DA CAUSA QUE RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) - EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 10.000,00 QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO QUE EM ESSÊNCIA, SE VALEU DE TESE DE DEFESA JÁ CONSOLIDADA EM PROCESSO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO DEMANDANDO ESFORÇO PROBATÓRIO OU ARGUMENTATIVO DE MAIOR COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS ART.85, §11, DO CPC TEMA 1059 C.STJ MAJORAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Sales Botan (OAB: 253300/SP) - Icaro Aparecido dos Santos de Souza (OAB: 397688/SP) - Emanuelle Coltrin Pereira (OAB: 400906/SP) - 4º andar
20/08/2025 13:01

Acórdão registrado
20/08/2025 12:55

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Não-Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:09

Ato ordinatório
06/08/2025 15:18

Inclusão em Pauta
29/07/2025 19:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:57

Prazo
27/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 12:20

Despacho
10/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
02/08/2024 00:00

Publicado em
02/08/2024 00:00

Publicado em
30/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/07/2024 15:31

Processo Cadastrado
29/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/07/2024 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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