TJSP - 1011687-07.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 13:42
Subprocesso Cadastrado
-
27/08/2025 09:24
Prazo
-
26/08/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011687-07.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: José Antonio Camargo e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA A RESTITUIR VALORES PAGOS A MAIOR E A SUL AMÉRICA A MANTER OS DEMANDANTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS, ALÉM DE RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS TÊM DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS, CONFORME O ART. 31 DA LEI 9.656/98.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITAM AO VALOR DO PRÊMIO A SER PAGO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS ENQUANTO FUNCIONÁRIO ATIVO.4.
A MANUTENÇÃO DOS INATIVOS EM GRUPO SEPARADO DOS ATIVOS É ILEGAL, DEVENDO OS CUSTOS E RISCOS SEREM COMPARTILHADOS DE MANEIRA SOLIDÁRIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Simone Jezierski (OAB: 238315/SP) - 4º andar -
20/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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20/08/2025 16:33
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 16:09
Ato ordinatório
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06/08/2025 15:18
Inclusão em Pauta
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30/06/2025 16:20
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/06/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 13:30
Conclusos para decisão
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08/04/2025 10:57
Distribuído por competência exclusiva
-
04/04/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
04/04/2025 12:46
Processo Cadastrado
-
01/04/2025 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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