27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011216-88.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Gustavo Tikao Asakawa - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O AUTOR COMO SEGURADO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O AUTOR, COMO DEPENDENTE DO PLANO, É PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA.4.

NO MÉRITO, A OPERADORA DE SAÚDE ACEITOU POR MAIS DE 15 ANOS OS PAGAMENTOS DO CONTRATANTE, MESMO APÓS O AUTOR ATINGIR A IDADE LIMITE, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E CRIANDO JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ACEITAÇÃO PROLONGADA DE PAGAMENTOS PELA OPERADORA CONFIGURA SUPRESSIO, IMPEDINDO A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. 2.

A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO É JUSTIFICADA PELA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA E PELA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049470-08.2022.8.26.0100, REL.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042876-49.2020.8.26.0002, REL.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016544-42.2020.8.26.0100, REL.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.01.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - 4º andar
20/08/2025 21:02

Acórdão registrado
20/08/2025 17:05

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Não-Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:09

Ato ordinatório
06/08/2025 15:12

Inclusão em Pauta
01/08/2025 19:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:28

Prazo - Controle - Intimação JV
27/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 14:52

Processo Cadastrado
16/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 17:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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