TJSP - 4001514-43.2025.8.26.0001

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA FERNANDA BORGO DANTAS

CPF *56.***.*57-88

Advogados

CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JUNIOR

CPF *08.***.*50-98

SAUL BALISTA JUNIOR

OAB: 225111/SP

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

FLAVIO IGEL

OAB: 306018/SP

CPF *70.***.*63-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:41

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2025 14:41

    Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 22/08/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 21/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001514-43.2025.8.26.0001/SPAUTOR: CAROLINA FERNANDA BORGO DANTASADVOGADO(A): SAUL BALISTA JUNIOR (OAB SP225111)ADVOGADO(A): CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB SP457455)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito.

    Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.     Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.    Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

    Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

    E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

    Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

    Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

    Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

    Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

    Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

    P.

    I.

    C. 

  • 20/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/08/2025 08:01

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 07/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:33

    Determinada a intimação

  • 07/07/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 13:58

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 02/07/2025 18:27

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 12:52

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 05:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 02/06/2025 17:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 17:56

    Determinada a citação

  • 02/06/2025 17:56

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 02:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/05/2025 02:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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