04/09/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:13

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003131-98.2023.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Marinês Aparecida de Jesus de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Celcino Martins Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

TERMO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, ONDE A RÉ-RECONVINTE BUSCA ALTERAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR-RECONVINDO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, MAS A RÉ-RECONVINTE ALEGA QUE O TERMO INICIAL DEVE SER ALTERADO PARA A DATA EM QUE O AUTOR FOI INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, CONSIDERANDO O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESISTÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE À OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO FOI REVERTIDA, PERMITINDO O JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL.4.

O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DEVE CORRESPONDER À DATA DA INTIMAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO, MOMENTO EM QUE SE TORNOU CLARO QUE A RÉ-RECONVINTE NÃO CONCORDAVA COM A OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TERMO INICIAL PARA O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DEVE CORRESPONDER À DATA EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESISTÊNCIA À OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL. 2.

A INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA À RECONVENÇÃO CONSTITUI O MOMENTO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002902-79.2022.8.26.0666, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000929-05.2021.8.26.0576, REL.

CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006018-54.2020.8.26.0152, REL.

RODOLFO PELLIZARI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/03/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP) - Cristiane Delphino Bernardi Foliene (OAB: 294518/SP) - 4º andar
20/08/2025 19:00

Acórdão registrado
20/08/2025 17:05

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:08

Ato ordinatório
06/08/2025 15:12

Inclusão em Pauta
18/07/2025 18:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:38

Prazo - Controle - Intimação JV
06/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 09:56

Processo Cadastrado
25/04/2025 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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