29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013799-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo - Aib/sp - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IPTU.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC.

VI, “C”, DA CF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

CABIMENTO.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE.

A IMUNIDADE PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O § 4º DO MESMO ARTIGO, COMPREENDENDO O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ESTREME DE DÚVIDA, DE QUE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, SEJAM UTILIZADOS PARA CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES SOCIAIS E, AINDA, QUE OS SEUS MEMBROS NÃO REPARTEM ENTRE ELES RECEITAS OU LUCRO OU PARTICIPAM DO RESULTADO OBTIDO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARA QUAL FOI CONSTITUÍDA OU QUE AS RECEITAS E O PATRIMÔNIO DO IMPETRANTE SÃO INTEGRALMENTE REVERTIDOS À CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO SOCIAL.

CONCESSÃO DA BENESSE EM OUTROS EXERCÍCIOS QUE NÃO SE PRESTA A REVELAR O ATENDIMENTO DOS PREDICADOS LEGAIS NAQUELE EM TESTILHA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER PRODUZIDA POR ALGUMA DAS VIAS COGNITIVAS PRÓPRIAS, NÃO SE PRESTANDO O MANDADO DE SEGURANÇA A TAL MISTER.

EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO QUAL SE REQUEREU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, O MESMO POSTULADO NESTE MANDAMUS.

INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE TENHA AMEAÇADO OU LESADO SUPOSTO DIREITO DA IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - Vanessa Inhasz Cardoso (OAB: 235705/SP) - Erick Calheiros Aleluia (OAB: 349846/SP) - 1º andar
07/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:45

Ato ordinatório
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 02:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:39

Juntada de Ofício
22/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 05:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:40

Concedida a Segurança
27/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:56

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:11

Ato ordinatório
25/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
15/03/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 18:15

Juntada de Mandado
07/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:49

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:45

Expedição de Mandado.
28/02/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:56

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
24/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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